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Nada encontrado para “FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO”.

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  • Factos admitidos por acordo17
  • Pré-contratual; factos admitidos por acordo1
  • Admissão de factos por acordo1
  • Omissão dos factos admitidos pro acordo nos factos provados1
  • Admissão por acordo1
  • Por acordo1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional2455
    • Jurisprudência12

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2467

    Ano

    • 2026562
    • 2025880
    • 2024726
    • 2023281
    • 19952
    • 19932
    • 19922
    • 19901
    • 19891
    • 19881
    • 19861
    • 19851
    • 19841

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL9
    • GOVERNO4
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE4
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA4
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA3
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA3
    • GARANTIAS DE DEFESA2
    • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA2
    • NORMA NÃO INOVATORIA2
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL2
    • INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO2
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE2
    • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO2
    • AUDIENCIA DO INTERESSADO2
    • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO2
    • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR2
    • REGIÃO AUTONOMA2
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA2
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL2
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL2
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO2
    • ASSEMBLEIA REGIONAL2
    • ACÇÃO PENAL1