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    Fonte

    • Tribunal Constitucional208
    • Jurisprudência3

    Tribunal

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    • TCONST211

    Ano

    • 202634
    • 202573
    • 202474
    • 202327
    • 19951
    • 19881
    • 19871

    Descritor

    • ← todos
    • ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO2
    • ORÇAMENTO DO ESTADO2
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
    • VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE1
    • DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADE1
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    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA1
    • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA1
    • ALTERAÇÃO DO PLANO REGIONAL1
    • PRINCIPIO DO EQUILIBRIO ORÇAMENTAL1
    • GOVERNADOR DE MACAU1
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE1
    • SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA1
    • ESTATUTO DE MACAU1
    • GRUPO PARLAMENTAR1
    • DISCUSSÃO NA GENERALIDADE1
    • VOTAÇÃO NA GENERALIDADE1
    • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS1
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA1
    • APROVAÇÃO DE ORÇAMENTO1
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE1
    • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE1