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1. TRG2025-02-27

   10/23.0T8VCT-B.G1

   Relator: PAULO REIS

   A regra prevista no artigo 495.º do CPC sobre a verificação

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • CAPACIDADE
2. TRE2022-12-15

   179/22.0T8STB.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I- A obrigação de prestar alimentos pressupõe, para além do mais, que

   • OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • EX-CÔNJUGE
   • CAPACIDADE
3. TRC2011-12-20

   771/08.6PCCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n

   • TESTEMUNHA
   • CAPACIDADE