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Nada encontrado para “ILICITO FISCAL”.

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  • Ilicito fiscal133
  • Ilícito fiscal5
  • Ilicito fiscal aduaneiro4
  • Facto ilicito2
  • Ilicito fiscal. contra-ordenação4
  • Fiscal1

    Fonte

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    • Provedor de Justiça110

    Tribunal

    • PJ110

    Ano

    • 20131
    • 20121
    • 20111
    • 20072
    • 200312
    • 20003
    • 19992
    • 19983
    • 19971
    • 19951
    • 19931
    • 19921

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA9
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA6
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA4
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: TENDO SIDO OBJECTO DE ESTUDO NESTA PROVEDORIA DE JUSTIÇA O CASO APRESENTADO PELA1
    • SEQUÊNCIA: 1.O Nº 1 DO ARTIGO 22º DO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SO1
    • SEQUÊNCIA: A ARGUMENTAÇÃO ADUZIDA PELA DGCI NO DESPACHO CONSTANTE DO OFÍCIO DE 15.02.88, DA1