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Nada encontrado para “AMBIGUIDADE DA DECISÃO”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça46

    Tribunal

    • PJ46

    Ano

    • 20121
    • 20082
    • 20062
    • 20002
    • 19992
    • 19981
    • 19951
    • 19942

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SUBSTANCIALMENTE ACATADA (COM DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO)1