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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PENA”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)564

    Tribunal

    • PGR-CC564

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202414
    • 20238
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    • 201610
    • 20158
    • 201411
    • 20139
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI67
    • COMPETÊNCIA41
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL39
    • ACTO ADMINISTRATIVO38
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE37
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE32
    • MINISTÉRIO PÚBLICO32
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
    • PROCESSO PENAL29
    • REMUNERAÇÃO28
    • NULIDADE28
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO27
    • EXTRADIÇÃO27
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL26
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO24
    • INCOMPATIBILIDADE24
    • ESTADO24
    • REVOGAÇÃO22
    • AUTORIZAÇÃO21
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA20
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE20
    • PRESCRIÇÃO19
    • AUTARQUIA LOCAL19
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS18
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA18