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Nada encontrado para “PRESSUPOSTO E FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)614

    Tribunal

    • PGR-CC614

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202411
    • 20239
    • 20226
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    • 201810
    • 201722
    • 201612
    • 201511
    • 20146
    • 201314
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI79
    • COMPETÊNCIA52
    • ACTO ADMINISTRATIVO44
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE38
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE37
    • REMUNERAÇÃO34
    • INCOMPATIBILIDADE31
    • NULIDADE31
    • MINISTÉRIO PÚBLICO29
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO29
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO29
    • ESTATUTO26
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
    • REVOGAÇÃO26
    • PROCESSO PENAL24
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL23
    • ESTADO22
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA21
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA21
    • AUTORIZAÇÃO21
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS21
    • INTERESSE PÚBLICO21
    • FUNÇÃO PÚBLICA21
    • TUTELA ADMINISTRATIVA21
    • LACUNA21