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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)626

    Tribunal

    • PGR-CC626

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202411
    • 20237
    • 20225
    • 20217
    • 202011
    • 20199
    • 201813
    • 201720
    • 20169
    • 201512
    • 20147
    • 201312
    • 20128

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI76
    • ACTO ADMINISTRATIVO42
    • COMPETÊNCIA40
    • NULIDADE34
    • COMISSÃO DE SERVIÇO34
    • INCOMPATIBILIDADE33
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
    • PRESCRIÇÃO32
    • REMUNERAÇÃO32
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE31
    • REVOGAÇÃO30
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
    • MINISTÉRIO PÚBLICO29
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
    • NOMEAÇÃO25
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL24
    • PRAZO24
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO22
    • ESTATUTO22
    • ANULABILIDADE21
    • AUTORIZAÇÃO21
    • CARGO DIRIGENTE21
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE21
    • INTERESSE PÚBLICO21