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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)56

    Tribunal

    • PGR-CC56

    Ano

    • 20261
    • 20243
    • 20222
    • 20211
    • 20203
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    • 20111
    • 20091
    • 20071
    • 20061
    • 20052
    • 20043

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO13
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO8
    • PROCESSO PENAL7
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS6
    • APOIO JUDICIÁRIO5
    • ESTADO5
    • INCOMPATIBILIDADE5
    • ANALOGIA5
    • ACESSO AO DIREITO5
    • PESSOA COLECTIVA4
    • REMUNERAÇÃO4
    • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO4
    • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA4
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    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS3
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    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS3
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