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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)314

    Tribunal

    • PGR-CC314

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20249
    • 20235
    • 20224
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    • 20141
    • 20133
    • 20121

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO21
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    • PESSOA COLECTIVA11
    • LEI ESPECIAL11