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Nada encontrado para “LIBERALIDADE”.

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    • Pareceres (PGR)173

    Tribunal

    • PGR-CC173

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20247
    • 20235
    • 20224
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    • 20206
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    • 20152
    • 20142
    • 20135
    • 20122

    Descritor

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    • REMUNERAÇÃO22
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    • FUNÇÃO PÚBLICA13
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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
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    • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA9
    • PESSOA COLECTIVA9
    • INSTITUTO PÚBLICO9
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
    • CARGO POLÍTICO8
    • ANALOGIA8
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE8
    • AUTARQUIA LOCAL8
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
    • COMISSÃO DE SERVIÇO7
    • MINISTÉRIO PÚBLICO7