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Nada encontrado para “ILICITO FISCAL”.

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  • Fiscal1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)137

    Tribunal

    • PGR-CC137

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20246
    • 20232
    • 20223
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    • 20182
    • 20173
    • 20163
    • 20152
    • 20142
    • 20132
    • 20122

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI17
    • MINISTÉRIO PÚBLICO17
    • PROCESSO PENAL11
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL11
    • AUTORIZAÇÃO11
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
    • COMPETÊNCIA10
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL8
    • ESTADO8
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL8
    • PROTECÇÃO DE DADOS8
    • CRIME8
    • PESSOA COLECTIVA8
    • PORTUGAL8
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS8
    • CONTRA-ORDENAÇÃO8
    • DADOS PESSOAIS8
    • COIMA7
    • NULIDADE7
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL7
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6