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Talvez procure por

  • Csc3
  • do csc1
  • Csr16

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)17

    Tribunal

    • PGR-CC17

    Ano

    • 20252
    • 20241
    • 20212
    • 20131
    • 20091
    • 20061
    • 20031
    • 20021
    • 19981
    • 19952
    • 19941
    • 19931
    • 19901
    • 19891

    Descritor

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    • SOCIEDADE COMERCIAL6
    • EMPRESA PÚBLICA6
    • GESTOR PÚBLICO5
    • MEMBRO3
    • INCOMPATIBILIDADE3
    • SOCIEDADE ANÓNIMA3
    • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO3
    • ESTADO2
    • INTERESSE PÚBLICO2
    • SIGLA2
    • DENOMINAÇÃO2
    • ESTATUTO2
    • PRINCIPIO DA VERDADE2
    • PESSOA COLECTIVA2
    • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA2
    • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO2
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
    • EMPRESA PARTICIPADA2
    • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO2
    • ADMINISTRADOR2
    • CONFLITO DE INTERESSES2
    • FIRMA2
    • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS2
    • DESIGNAÇÃO DE FANTASIA2
    • GOVERNO2