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Nada encontrado para “TIPICIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS”.

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Talvez procure por

  • Tipicidade das formas processuais1
  • Formas processuais distintas1
  • Formalidade processual1
  • Identidade de formas de processo1
  • Inidoneidade da forma processual1
  • Nulidade processuais1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)806

    Tribunal

    • CAAD-T790
    • CAAD-A16

    Ano

    • 202652
    • 2025129
    • 2024161
    • 202369
    • 202281
    • 202155
    • 202034
    • 201946
    • 201833
    • 201733
    • 201641
    • 201536
    • 201417
    • 20139
    • 201210

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)53
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • IRC22
    • IRS22
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Ónus da prova da repercussão20
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • Competência dos tribunais arbitrais13
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas13
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Legitimidade processual12
    • Pressupostos processuais12
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11
    • Inconstitucionalidade11
    • Art10
    • legitimidade10
    • IVA10
    • Princípio da capacidade contributiva10
    • Direito da União Europeia9
    • Princípio da igualdade9
    • ineptidão da petição9
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário9
    • Ineptidão da petição8