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Nada encontrado para “PATROCINIO OFICIOSO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)322

    Tribunal

    • CAAD-T318
    • CAAD-A4

    Ano

    • 202627
    • 202550
    • 202460
    • 202321
    • 202222
    • 202114
    • 20207
    • 201914
    • 201821
    • 201723
    • 201620
    • 201521
    • 201414
    • 20137
    • 20121

    Descritor

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    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão14
    • Contribuição de Serviço Rodoviário13
    • Pedido de revisão oficiosa12
    • Reembolso do imposto pago11
    • IRS11
    • IS – Verba 28 da TGIS10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)9
    • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário6
    • Terrenos para construção5
    • ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental5
    • IRC5
    • Incidência subjetiva4
    • Propriedade vertical4
    • Retenção na fonte de dividendos4
    • Propriedade vertical ou total4
    • Locação financeira3
    • Inconstitucionalidade3
    • Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE3
    • Conformidade com o direito europeu3
    • IVA – Caducidade do direito à liquidação3
    • Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE3
    • Repercussão de impostos indiretos3
    • Falta de fundamentação3
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão3
    • presunção legal3