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Nada encontrado para “NULIDADE DOS ACTOS PRATICADOS”.

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Talvez procure por

  • Nulidade dos actos praticados1
  • Nulidade dos actos1
  • Nulidades dos actos1
  • Nulidade dos actos processuais2
  • Nulidade do acto4
  • Actos praticados fora de prazo1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4516

    Tribunal

    • CAAD-T4454
    • CAAD-A62

    Ano

    • 2026256
    • 2025442
    • 2024552
    • 2023332
    • 2022341
    • 2021347
    • 2020335
    • 2019321
    • 2018307
    • 2017345
    • 2016349
    • 2015316
    • 2014185
    • 201354
    • 201234

    Descritor

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    • IRC228
    • IRS100
    • IVA92
    • Retenção na fonte69
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)63
    • Competência dos tribunais arbitrais59
    • Violação do Direito da União Europeia51
    • Ónus da prova50
    • Isenção49
    • Direito à dedução44
    • IS – Verba 28.1 da TGIS43
    • Direito da União Europeia33
    • Liberdade de circulação de capitais32
    • Organismo de investimento colectivo32
    • juros indemnizatórios30
    • Juros indemnizatórios27
    • Mais-valias26
    • RFAI25
    • IMI25
    • Benefício fiscal25
    • Imposto do Selo25
    • Livre Circulação de Capitais25
    • Retenção na Fonte24
    • Inconstitucionalidade24
    • Ineptidão da petição23