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Nada encontrado para “NORMAS IMPERATIVAS”.

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  • Normas imperativas4
  • Norma imperativa19
  • Ofensa a normas imperativas1
  • Violação de normas imperativas2
  • Violação de norma imperativa1
  • Caráter imperativo da norma1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1317

    Tribunal

    • CAAD-T1266
    • CAAD-A51

    Ano

    • 202690
    • 2025152
    • 2024138
    • 202376
    • 202282
    • 2021128
    • 2020100
    • 201994
    • 201881
    • 201793
    • 2016121
    • 201583
    • 201452
    • 201311
    • 201216

    Descritor

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    • IRC67
    • IVA30
    • IRS28
    • Direito à dedução20
    • IUC – Incidência subjetiva19
    • Art14
    • Pro rata14
    • Locação financeira12
    • Derrama municipal11
    • Isenção11
    • Circular11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)11
    • Derrama Municipal11
    • Ónus da prova11
    • Ilegitimidade10
    • Ineptidão da petição inicial10
    • Acto tributário10
    • Facturas10
    • Imposto do Selo10
    • Rendimentos obtidos fora de Portugal9
    • Repercussão nos preços9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Inconstitucionalidade9
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação9
    • Competência material do Tribunal Arbitral9