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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2919

    Tribunal

    • CAAD-T2865
    • CAAD-A54

    Ano

    • 2026144
    • 2025260
    • 2024328
    • 2023130
    • 2022146
    • 2021124
    • 2020139
    • 2019217
    • 2018188
    • 2017257
    • 2016301
    • 2015358
    • 2014259
    • 201342
    • 201226

    Descritor

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    • IRC128
    • IS – Verba 28.1 da TGIS56
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • Competência dos tribunais arbitrais54
    • IUC – Incidência subjetiva47
    • IRS46
    • Liberdade de circulação de capitais39
    • terreno para construção39
    • IVA33
    • Benefício fiscal32
    • presunções legais28
    • Terrenos para construção26
    • Retenção na fonte26
    • RFAI25
    • IUC – Incidência subjectiva24
    • Legitimidade processual23
    • Contribuição financeira22
    • Incidência subjetiva22
    • Âmbito da jurisdição arbitral21
    • competência dos tribunais arbitrais21
    • terrenos para construção20
    • IRC - Tributações autónomas20
    • Locação financeira19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira19