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Nada encontrado para “LIBERALIDADE”.

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    • Arbitragem (CAAD)282

    Tribunal

    • CAAD-T268
    • CAAD-A14

    Ano

    • 202619
    • 202524
    • 202416
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    • 20136
    • 20123

    Descritor

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    • IVA16
    • Direito à dedução16
    • Pro rata14
    • Circular14
    • Locação financeira11
    • Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas8
    • Art7
    • IRS7
    • Recurso de revisão de decisão arbitral7
    • Ónus da prova6
    • Inconstitucionalidade5
    • Arts5
    • IVA - Direito à dedução5
    • Ilegitimidade da Requerente4
    • IRC4
    • Imposto do Selo4
    • Isenção4
    • 9.º, 1) do CIVA3
    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral3
    • IRC – SGPS3
    • Leasing/ALD3
    • IVA – Sujeito passivo misto3
    • IVA - Locação financeira3
    • Dedutibilidade de gastos3
    • IRS - Regime simplificado2