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Nada encontrado para “IDONEIDADE PROCESSUAL”.

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  • Inidoneidade do meio processual14

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)927

    Tribunal

    • CAAD-T893
    • CAAD-A34

    Ano

    • 202677
    • 2025144
    • 2024131
    • 202374
    • 202281
    • 202164
    • 202043
    • 201957
    • 201845
    • 201739
    • 201654
    • 201566
    • 201439
    • 20137
    • 20126

    Descritor

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    • IRC58
    • IRS22
    • IVA21
    • Ónus da prova18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)14
    • retenção na fonte13
    • IUC – Incidência subjectiva12
    • Livre Circulação de Capitais12
    • IUC – Incidência subjetiva11
    • Retenção na Fonte11
    • Locação financeira11
    • Fundos de Investimento Não-Residentes11
    • liberdade de circulação de capitais10
    • Direito da União Europeia10
    • Legitimidade dos repercutidos10
    • artigo 63.º do TFUE8
    • Pedido de revisão oficiosa8
    • IMI8
    • Circular8
    • Pro rata8
    • OIC8
    • Competência do Tribunal Arbitral7
    • presunções legais7
    • Incidência subjetiva7
    • distribuição de dividendos7