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Nada encontrado para “ENTREGA DOS ARTICULADOS”.

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Talvez procure por

  • Entrega dos articulados1
  • Articulados35
  • Entrega do articulado eletronicamente1
  • Fase dos articulados1
  • Articulado do empregador1
  • Regularização dos articulados1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2222

    Tribunal

    • CAAD-T2178
    • CAAD-A44

    Ano

    • 2026166
    • 2025309
    • 2024376
    • 2023179
    • 2022190
    • 2021149
    • 2020125
    • 2019133
    • 2018107
    • 2017108
    • 2016121
    • 2015125
    • 201477
    • 201328
    • 201229

    Descritor

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    • IRC100
    • IRS70
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)50
    • IVA43
    • Ónus da prova27
    • Liberdade de circulação de capitais27
    • Competência dos tribunais arbitrais25
    • Contribuição de Serviço Rodoviário22
    • Ineptidão da petição20
    • Princípio da igualdade19
    • Princípio da capacidade contributiva18
    • competência dos tribunais arbitrais18
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Legitimidade processual15
    • Juros indemnizatórios14
    • Art14
    • retenção na fonte14
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário13
    • art13
    • Competência dos Tribunais arbitrais13
    • legitimidade13
    • Retenção na fonte13
    • Livre circulação de capitais12
    • IUC – Incidência subjetiva12
    • Repercussão de impostos indiretos12