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Nada encontrado para “DADOS NOMINATIVOS”.

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  • Documento nominativo4

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)232

    Tribunal

    • CAAD-T215
    • CAAD-A17

    Ano

    • 202622
    • 202522
    • 202420
    • 202325
    • 202225
    • 202122
    • 202021
    • 201910
    • 201817
    • 20177
    • 20169
    • 20158
    • 201415
    • 20135
    • 20124

    Descritor

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    • IRS13
    • Imposto do Selo6
    • Mais-valias6
    • CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação5
    • IRC5
    • IRS - Mais-valias4
    • ISP – Gasóleo Colorido e Marcado3
    • IRS – Mais-valias3
    • Valor de aquisição3
    • Momento da aquisição3
    • Juros compensatórios3
    • Regime Transitório3
    • Direito de participação2
    • Partilha da herança2
    • Falta de fundamentação2
    • Imposto do Selo - operação de reunião de capitais2
    • Prestações suplementares2
    • constituição de garantias2
    • IVA2
    • IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 301082
    • artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS2
    • da Tabela Geral do IS2
    • Relação Jurídica de Emprego Público: Estatuto Remuneratório de Oficial de Registos2
    • Comissões de gestão2
    • Valor de realização2