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Nada encontrado para “CAPACIDADE CIVICA”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)9

    Tribunal

    • CAAD-T9

    Ano

    • 20241
    • 20231
    • 20211
    • 20201
    • 20182
    • 20162
    • 20121

    Descritor

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    • Mecenato1
    • IVA1
    • distorsão da concorrência1
    • IVA - Regra de não sujeição1
    • IVA – Despesas de Patrocínio1
    • alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS1
    • Derrama1
    • *Substitui a Decisão Arbitral de 24 de outubro de 20191
    • Entidades públicas1
    • IVA/IRC – Competência do Tribunal1
    • IVA – Artigos 1º a 4º e 9º e 10º, do CIVA e 9º, 13º e 132º, da “Diretiva IVA” – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)1
    • Organismo não lucrativo1
    • IRS - conceito de residente habitual1
    • Donativos e patrocínios1
    • cumulação de pedidos1
    • IVA – Isenção1
    • Prestações associativas1
    • Concorrência directa1
    • IVA - Isenção1
    • isenção de IVA [arts 9º-8) e 10º-c) e d), do CIVA]1
    • Organismos sem finalidade lucrativa1
    • Organismo sem finalidade lucrativa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) * Substitui a decisão arbitral de 12 de março de 20191