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    • Arbitragem (CAAD)1526

    Tribunal

    • CAAD-T1499
    • CAAD-A27

    Ano

    • 2026136
    • 2025231
    • 2024214
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    • 201338
    • 201218

    Descritor

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    • IRC149
    • IRS51
    • retenção na fonte49
    • liberdade de circulação de capitais39
    • OIC37
    • IVA37
    • distribuição de dividendos35
    • artigo 63.º do TFUE33
    • Retenção na fonte32
    • Livre circulação de capitais28
    • Organismos de Investimento Coletivo27
    • Livre Circulação de Capitais25
    • Retenção na Fonte25
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais21
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • art18
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE18
    • Liberdade de circulação de capitais17
    • Direito à dedução17
    • Violação do Direito da União Europeia17
    • Juros indemnizatórios16
    • Direito da União Europeia14
    • Dividendos13
    • Ónus da prova13
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE13