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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)679

    Tribunal

    • AT-IV679

    Ano

    • 202667
    • 2025223
    • 2024103
    • 202334
    • 20229
    • 202113
    • 202029
    • 201937
    • 201834
    • 201724
    • 201610
    • 20155
    • 20145
    • 201319
    • 201230

    Descritor

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    • Residente não habitual72
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)62
    • Direito à dedução15
    • IRS Jovem13
    • Regularizações13
    • Operações Imobiliárias10
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual10
    • Operações imobiliárias9
    • DLRR8
    • Taxas8
    • Reinvestimento7
    • Isenções7
    • Rendimentos prediais6
    • Prédios para revenda5
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • Inversão do sujeito passivo5
    • Reabilitação Urbana5
    • Pessoa com deficiência5
    • IVA5
    • Enquadramento5
    • artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/104
    • RNH4
    • Alienação onerosa de imóvel4
    • SIFIDE II4
    • Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA4