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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)4

    Tribunal

    • AT-IV4

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20231
    • 20121

    Descritor

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    • Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário, constante da verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA1
    • Organismos sem fins lucrativos1
    • Prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de atividades desportivas a pessoas que pratiquem essas atividades; Organização de rallys1
    • Cedência de licenças1
    • Associação, representativa de produtores de cereais junto de entidades oficiais, associações, ...promotora de investigação,.., transformação e comercialização de cereais1