PGR-CC
Parecer n.º 20/2022
Relator: João Conde Correia dos Santos
direito europeu, segundo a referida lei, constituem critérios de seleção: experiência mínima de 20 anos como magistrado; experiência prática relevante no sistema jurídico nacional em investigação e em casos ... sido opositores ao referido concurso e reúnam as condições previstas no Regulamento e na lei nacional (art. 10.º do Código Civil