PGR-CC
Parecer n.º 20/2022
Relator: João Conde Correia dos Santos
Considerando que os magistrados judiciais e do Ministério Público são normalmente nomeados através de concurso público, para cumprir o disposto no artigo ... setembro, os respetivos Conselhos Superiores devem determinar a abertura de um concurso (art. 10.º do Código Civil, arts