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1. TCONST1985-11-15só sumário

   85-0197

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos

   • RECURSO ELEITORAL
   • CANDIDATURAS
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1989-03-20só sumário

   89-0072

   Relator: VITAL MOREIRA

   fiscalização preventiva da constitucionalidade. VI - A reformulação do decreto vetado pode ser feita sem necessidade de o confirmar previamente com as maiorias qualificads constitucionalmente exigidas. VII - No caso, apos ... embora distintas, são todavia suficientemente proximas para justificar identica solução. VIII - As normas e principios constitucionais de direito eleitoral, quer as normas de forma e competencia, quer as que regulam

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • VETO
   • PROMULGAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA