Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    89-0072

    Relator: VITAL MOREIRA

    argumentar-se que se estaria perante um caso de inexistencia de normas - porque aprovadas sem maioria parlamentar uma vez que fora do caso de confirmação parlamentar de um decreto vetado ... reformulação do decreto vetado pode ser feita sem necessidade de o confirmar previamente com as maiorias qualificads constitucionalmente exigidas. VII - No caso, apos o veto politico do Presidente da Republica

  2. TCONSTsó sumário

    93-0648

    Relator: MESSIAS BENTO

    restrição ao direito a candidatura, tem que ser excepcional, so se justificando quando for necessaria para garantir a liberdade de voto e o exercicio isento e imparcial dos cargoa autarquicos ... razões que, constitucionalmente, podem fundamentar restrições ao direito de candidatura, não concorrem no caso em que um eleito local renuncia ao respectivo mandato, alegando, designadamente, "motivos de ordem profissional