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Relator: MARTINS DA FONSECA
Qualquer candidato a eleição de orgão autarquico tem legitimidade para reclamar da admissão de outro candidato, ainda que incluido na mesma lista. II - A inelegibilidade relativa aos gerentes de sociedade
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
forças políticas e os cidadãos interessados se organizarem por forma a poderem exercer, legitimamente e em plenitude, o direito fundamental de participação no sufrágio. V - Consequentemente, o período referido não
Relator: MESSIAS BENTO
recurso vem de uma decisão final e foi interposto em tempo por quem tem legitimidade para recorrer. II - Quanto a capacidade eleitoral passiva, a regra e a de que "todos