TCONSTsó sumário
93-0640
Relator: ANTONIO VITORINO
proposito uma decisão final, determinando a elegibilidade ou a inelegibilidade da candidatura controvertida. V - Atenta a competencia assim definida do Tribunal Constitucional, tem este, pois, de decidir em função ... proprios e em face da especifica valoração do quadro legal e dos elementos de facto constantes do processo ou a ele trazidos pelas partes envolvidas, subsumindo o caso a previsão