Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

TCONST1993-11-16só sumário

93-0635

Relator: MESSIAS BENTO

cargo, seja membro dos corpos sociais ou proprietario de uma empresa que tenha contratos pendentes com essa autarquia. Se, no momento em que tem que se decidir da elegibilidade ... determinado candidato tal contrato ja se acha integralmente cumprido, a conclusão so pode ser a de que esse candidato não esta ferido de inelegibilidade. V - Para decidir um recurso

ELEIÇÕES AUTARQUICAS
RECURSO ELEITORAL
RECLAMAÇÃO
CANDIDATURAS
INELEGIBILIDADE
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA

85-0231

Relator: MARTINS DA FONSECA

incluido na mesma lista. II - A inelegibilidade relativa aos gerentes de sociedade que tenha contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada não abrange o gerente ... fornecedor da autarquia, não e parte, ao tempo de apresentação de candidatura, de qualquer contrato nas circunstancias prescritas