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1. PGR-CC1988-09-30só sumário

   Parecer n.º 41/1988

   Relator: BALTAZAR DOS SANTOS

   medida em que viola aquele dispositivo da Lei Fundamental, enferma assim, de vicio de inconstitucionalidade material; 3 - A Portaria 173/86, tendo como norma habilitante aquele artigo 9 e tratando materias ... deviam ser expendidas sob a forma de regulamento independente, esta inquinada de inconstitucionalidade formal

   • ENSINO SUPERIOR
   • ACESSO
   • CANDIDATURA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO INDEPENDENTE
2. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
3. PGR-CC2005-06-16

   Parecer n.º 20/2005

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de

   • MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • LEGALIDADE
   • DESPACHO
   • DESPACHO DE CONCORDÂNCIA
4. PGR-CC1990-03-22

   Parecer n.º 8/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o

   • MILITAR
   • QUADRO PERMANENTE
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • REQUERIMENTO
   • PASSAGEM A RESERVA