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1. PGR-CC1985-09-17só sumário

   Parecer n.º 99/1985

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Por razões de segurança, e correcta a posição defendida pela Direcção

   • RECLUSO
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • DIREITO A VOTO
   • CANDIDATURA
2. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
3. PGR-CC1990-03-22

   Parecer n.º 8/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o

   • MILITAR
   • QUADRO PERMANENTE
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • REQUERIMENTO
   • PASSAGEM A RESERVA