PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 62/1962
Relator: MIGUEL CAEIRO
Acordão do Supremo Tribunal Administrativo que anula, com fundamento em violação da lei, o Despacho homologatorio da classificação de candidatos em concurso para promoção, forma caso julgado eficaz erga omnes ... recebido; 4 - A aplicação da antecedente doutrina ao caso concreto força a proceder a nova classificação de todos os concorrentes de harmonia com a lei, a efectuar as suas novas