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1. PGR-CC1956-04-12só sumário

   Parecer n.º 19/1956

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   sejam funcionarios providos por nomeação anterior em qualquer cargo permanente do Estado, ou tecnicos contratados para os quadros eventuais da mesma Direcção Geral nas condições previstas no Decreto

   • CONCURSO
   • LIMITE DE IDADE
   • CANDIDATO
   • LICENÇA ILIMITADA
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • NOMEAÇÃO
2. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL
3. PGR-CC1997-12-04

   Parecer n.º 17/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   Os auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma

   • CONSERVADOR
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • NOTÁRIO
   • ACESSO À CARREIRA
   • AUDITOR DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • ESTÁGIO
4. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 21/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A alinea c) do n 2 do artigo 24 do Decreto

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • CANDIDATO
   • LISTA DE CANDIDATOS
   • ENVIO
   • PUBLICAÇÃO