2 resultados

1. TRE2023-02-28

   405/21.3GAVNO.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº

   • REGISTO CRIMINAL
   • CADUCIDADE
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • VALIDADE
2. TRE2019-09-12

   610/14.9TBBJA.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a determinação judicial constante da decisão final no sentido do cancelamento do

   • REGISTO PREDIAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS