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Relator: FERNANDO BENTO
não beneficia de qualquer presunção. V – A autorização para construir em terreno alheio, dada por um mero possuidor precário, não pode originar uma posse da área de implantação da construção ... coisa” um vínculo jurídico. VII – Acessão são actos levados a cabo por uma pessoa que não tem qualquer vínculo jurídico anterior com a “coisa”. VIII – O direito de propriedade
Relator: ANA BARATA BRITO
I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Sendo o cancelamento dos registos uma imposição legal, verificada que se
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2
Relator: JOÃO CARROLA
1. O cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial