5 resultados

1. TRE2023-02-28

   405/21.3GAVNO.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   registo criminal está sujeito a prazos de cancelamento definitivo e irrevogável, dependentes da pena aplicada e da data da sua extinção, existindo uma autêntica proibição de prova. VI – Tendo

   • REGISTO CRIMINAL
   • CADUCIDADE
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • VALIDADE
2. TRE2016-05-10citado por 16

   216/14.2GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015

   • REGISTO CRIMINAL
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • PENA
3. TRE2022-09-27citado por 5

   570/20.7GBLLE.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. Sendo o cancelamento dos registos uma imposição legal, verificada que se

   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
4. TRE2017-02-21citado por 5

   22/16.0GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

   • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
5. TRE2023-06-28

   98/13.1TXEVR-I.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   1. O cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE