326/13.3GCTND.C1
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I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime
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I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões
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1 - O banco financiador, beneficiário de seguro de vida e de invalidez
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1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional