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1. PGR-CC1960-04-21só sumário

   Parecer n.º 33/1960

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   juiz de direito ordenar o cancelamento das penhoras sobre os predios arrematados nos processos de execução fiscal pendentes no tribunal judicial; 2 - Esgotada a oportunidade marcada na lei para

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PENHORA
   • CANCELAMENTO
   • REGISTO
   • REGISTO PREDIAL
2. PGR-CC1998-06-15

   Parecer n.º 45/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em

   • PAGAMENTO
   • DÍVIDA FISCAL
   • FUTEBOL
   • PROMOÇÃO
   • DESENVOLVIMENTO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
3. TRG2025-12-09

   215/25.9GBVVD.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. Configura erro de julgamento, sindicável nos termos do art. 412.º

   • REGISTO CRIMINAL
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • CANCELAMENTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
4. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA