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180/17.6GBACB.C1
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I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando
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I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando
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Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
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1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em