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60/21.0GDABF.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
desde a extinção efetiva da pena. IV. O ponto dos factos provados relativo aos antecedentes criminais tem de ser eliminado daquele elenco. V. O Tribunal da Relação ao apreciar
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
desde a extinção efetiva da pena. IV. O ponto dos factos provados relativo aos antecedentes criminais tem de ser eliminado daquele elenco. V. O Tribunal da Relação ao apreciar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
efetuados e as respeitantes ao respetivo cômputo temporal. II. Só podem valorar-se como antecedentes criminais as decisões inscritas no registo criminal que não tenham cessado a sua vigência ... apenas a diminuição da medida da pena acessória, o facto de terem sido valorados antecedentes criminais cancelados na graduação da pena principal, isso legitima o tribunal de recurso a estender
Relator: ORLANDO GONÇALVES
exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza
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