PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 31/1969
Relator: LOPES ROCHA
1 - Em face da legislação vigente sobre a responsabilidade do Estado e
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Relator: LOPES ROCHA
1 - Em face da legislação vigente sobre a responsabilidade do Estado e
Relator: GUILHERME DA FONSECA
outros animais, relativamente aos quais não se pratica o pastoreio, sendo, por isso, o risco de conspurcação das vias publicas muito menor. V - A Constituição, ao impor o dever
Relator: GUILHERME DA FONSECA
outros animais, relativamente aos quais não se pratica o pastoreio, sendo, por isso, o risco de conspurcação das vias publicas muito menor. V - A Constituição, ao impor o dever
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de