TCONSTsó sumário
94-0321
Relator: SOUSA BRITO
sucede com o processo perante o Tribunal Constitucional (que integra a reserva absoluta: artigo 167, alinea c)), o processo criminal e o processo disciplinar e relativo aos ilicitos de mera
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Relator: SOUSA BRITO
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Relator: MONTEIRO DINIS
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Relator: HENRIQUES GASPAR
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
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