PGR-CC
Parecer n.º 28/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: GUILHERME DA FONSECA
aquela deliberação, ao ordenar a camara a imediata remoção da propaganda, mostra-se conforme o principio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas. IV - Não sofre tambem
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de
Relator: FERREIRA RAMOS
Os vereadores em regime de meio tempo são eleitos locais em regime