TCONSTsó sumário
93-0724
Relator: GUILHERME DA FONSECA
entidades publicas estão especialmente obrigadas durante o decurso do processo eleitoral. II - O facto de, na propaganda em causa, se aludir ao cargo autarquico que o candidato desempenha ... propaganda, mostra-se conforme o principio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas. IV - Não sofre tambem uma compressão desmedida o direito fundamental da liberdade de expressão