Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    94-0131

    Relator: ALVES CORREIA

    Fundamental) impõem o reconhecimento da representação autonoma daqueles entes publicos em todos os processos judiciais tributarios relacionados com receitas por eles criadas, liquidadas e cobradas, nos termos legais, não sendo ... administrativa e financeira das autarquias locais e da descentralização administrativa, que, nos processos jurisdicionais relacionados com aqueles actos tributarios, deve o municipio ser representado directamente pela camara municipal

  4. TCONSTsó sumário

    94-0321

    Relator: SOUSA BRITO

    sucede com o processo perante o Tribunal Constitucional (que integra a reserva absoluta: artigo 167, alinea c)), o processo criminal e o processo disciplinar e relativo aos ilicitos de mera ... não traduz um direito de participação que assuma a natureza de elemento vinculado de actos legislativos reportados a autonomia local