92-0187

Relator: TAVARES DA COSTA

I - Para que se possa verificar o mecanismo procedimental previsto no n

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
• SOLICITADOR
• FUNCIONARIO DE JUSTIÇA
• CAMARA DOS SOLICITADORES